Avulso - Emenda Substitutiva de 03/11/2025 por Comissão de Justiça e Redação (Emenda nº 73 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
Emenda Substitutiva
Data
03/11/2025
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Emenda
Indexação
Texto Integral