Avulso - Lei Publicada de 14/11/2025 por Assessoria Legislativa (Projeto de Lei Ordinária nº 210 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Avulso

Nome

Lei Publicada

Data

14/11/2025

Autor

Assessoria Legislativa

Ementa

Cópia de lei

Indexação

Texto Integral