Avulso - Lei Publicada de 14/11/2025 por Assessoria Legislativa (Projeto de Lei Ordinária nº 210 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
Lei Publicada
Data
14/11/2025
Autor
Assessoria Legislativa
Ementa
Cópia de lei
Indexação
Texto Integral