Avulso - Protocolo de 17/11/2025 por Assessora Legislativa (Projeto de Lei Ordinária nº 213 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
Protocolo
Data
17/11/2025
Autor
Assessora Legislativa
Ementa
Protocolo
Indexação
Texto Integral