Autógrafo - Autógrafo de Lei nº 017/2019 de 03/06/2019 por Mesa Diretiva (Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
Autógrafo de Lei nº 017/2019
Data
03/06/2019
Autor
Mesa Diretiva
Ementa
Encaminha texto aprovado do Projeto de Lei autorizado a ser transformado em Lei pelo Poder Executivo.
Indexação
Texto Integral