Avulso - Redação Final de 18/06/2019 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Resolução nº 1 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
Redação Final
Data
18/06/2019
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Redação final com a incorporação da Emenda nº 010/2019.
Indexação
Texto Integral