Avulso - Redação Final de 02/07/2019 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
Redação Final
Data
02/07/2019
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Redação final do projeto de lei com o texto da Emenda 013/2019.
Indexação
Texto Integral