Avulso - Promulgação de 19/12/2025 por Presidente (Projeto de Resolução nº 11 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
Promulgação
Data
19/12/2025
Autor
Presidente
Ementa
Promulgação. Resolução nº 11, 2025.
Indexação
Texto Integral