Avulso - Texto Projeto de Resolução de 19/02/2026 por Mesa Diretiva (Projeto de Resolução nº 12 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
Texto Projeto de Resolução
Data
19/02/2026
Autor
Mesa Diretiva
Ementa
Texto proposto
Indexação
Texto Integral