Avulso - Dispositivos alterados consolidados de 20/02/2026 por Assessoria Legislativa (Projeto de Resolução nº 12 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
Dispositivos alterados consolidados
Data
20/02/2026
Autor
Assessoria Legislativa
Ementa
Comparativo dos dispositivos alterados
Indexação
Texto Integral