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Avulso - Dispositivos alterados de 20/02/2026 por Assessoria Legislativa (Projeto de Resolução nº 12 de 2026)

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Documento Acessório

Tipo

Avulso

Nome

Dispositivos alterados

Data

20/02/2026

Autor

Assessoria Legislativa

Ementa

Dispositivos alterados pela proposição

Indexação

OpenAPI