Parecer - Jurídico de 08/02/2017 por Advogado do Legislativo (Projeto de Lei Ordinária nº 48 de 2016)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Jurídico
Data
08/02/2017
Autor
Advogado do Legislativo
Ementa
FAVORÁVEL.
Indexação
Texto Integral