Autógrafo - Autógrafo nº 228/2026 de 02/03/2026 por Mesa Diretiva (Projeto de Resolução nº 12 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
Autógrafo nº 228/2026
Data
02/03/2026
Autor
Mesa Diretiva
Ementa
Texto aprovado para promulgação.
Indexação
Texto Integral