Avulso - Resolução nº 12/2026 de 02/03/2026 por Presidente (Projeto de Resolução nº 12 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
Resolução nº 12/2026
Data
02/03/2026
Autor
Presidente
Ementa
Resolução nº 12, de 2026.
Indexação
Texto Integral