Autógrafo - Autógrafo nº 197/2025 de 02/12/2025 por Mesa Diretiva (Projeto de Lei Ordinária nº 210 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
Autógrafo nº 197/2025
Data
02/12/2025
Autor
Mesa Diretiva
Ementa
Texto aprovado para sanção.
Indexação
Texto Integral