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Avulso - Texto Projeto de Lei de 12/03/2026 por Eli Stefanello, José Heleno Milhome (Projeto de Lei Ordinária nº 243 de 2026)

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Documento Acessório

Tipo

Avulso

Nome

Texto Projeto de Lei

Data

12/03/2026

Autor

Eli Stefanello, José Heleno Milhome

Ementa

Texto Projeto de Lei

Indexação

OpenAPI