Autógrafo - Autógrafo nº 232/2026 de 24/03/2026 por Mesa Diretiva (Projeto de Lei Ordinária nº 240 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
Autógrafo nº 232/2026
Data
24/03/2026
Autor
Mesa Diretiva
Ementa
Texto aprovado para sanção.
Indexação
Texto Integral