Avulso - Sanção de 30/03/2026 por Poder Executivo Municipal (Projeto de Lei Ordinária nº 240 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
Sanção
Data
30/03/2026
Autor
Poder Executivo Municipal
Ementa
Sanção. Lei Municipal nº 1.399, de 2026.
Indexação
Texto Integral