Avulso - Parecer CJR de 14/05/2026 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 247 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
Parecer CJR
Data
14/05/2026
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Parecer CJR
Indexação
Texto Integral