Avulso - Texto Projeto de Lei de 18/05/2026 por Emanuel Andrigo Huff e Adelar Mujol (Projeto de Lei Ordinária nº 255 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
Texto Projeto de Lei
Data
18/05/2026
Autor
Emanuel Andrigo Huff e Adelar Mujol
Ementa
Texto original da proposição.
Indexação
Texto Integral