Avulso - Protocolo de 26/05/2026 por Protocolo (Projeto de Lei Ordinária nº 258 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
Protocolo
Data
26/05/2026
Autor
Protocolo
Ementa
Comprovante de recepção e protocolo.
Indexação
Texto Integral