Avulso - Texto Projeto de Lei de 26/05/2026 por Mesa Diretiva (Projeto de Lei Ordinária nº 258 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
Texto Projeto de Lei
Data
26/05/2026
Autor
Mesa Diretiva
Ementa
Texto da proposição.
Indexação
Texto Integral