Parecer - Jurídico de 23/07/2019 por Advogado do Legislativo (Projeto de Lei Ordinária nº 27 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Jurídico
Data
23/07/2019
Autor
Advogado do Legislativo
Ementa
Parecer favorável.
Indexação
Texto Integral