Avulso - Texto Projeto de Lei de 03/06/2026 por Eli Stefanello (Projeto de Lei Ordinária nº 263 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
Texto Projeto de Lei
Data
03/06/2026
Autor
Eli Stefanello
Ementa
Texto da proposição.
Indexação
Texto Integral