Avulso - Redação Final de 13/08/2019 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 27 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
Redação Final
Data
13/08/2019
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Redação final integrada com o texto da Emenda nº 014/2019.
Indexação
Texto Integral