Autógrafo - Autógrafo de Lei nº 038/2019 de 03/09/2019 por Mesa Diretiva (Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
Autógrafo de Lei nº 038/2019
Data
03/09/2019
Autor
Mesa Diretiva
Ementa
Texto aprovado de projeto de lei encaminhado para sanção governamental.
Indexação
Texto Integral