Autógrafo - Autógrafo de Lei nº 041/2019 de 08/10/2019 por Mesa Diretiva (Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
Autógrafo de Lei nº 041/2019
Data
08/10/2019
Autor
Mesa Diretiva
Ementa
Texto de lei aprovado e autorizado para sanção.
Indexação
Texto Integral