Parecer - Jurídico de 15/10/2019 por Advogado do Legislativo (Projeto de Lei Ordinária nº 48 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Jurídico
Data
15/10/2019
Autor
Advogado do Legislativo
Ementa
Parecer favorável.
Indexação
Texto Integral