Avulso - Redação Final de 12/11/2019 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
Redação Final
Data
12/11/2019
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Texto integrado à emenda aprovada.
Indexação
Texto Integral