Parecer - Jurídico de 28/10/2019 por Advogado do Legislativo (Projeto de Lei Ordinária nº 52 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Jurídico
Data
28/10/2019
Autor
Advogado do Legislativo
Ementa
Parecer favorável.
Indexação
Texto Integral