Parecer - Jurídico de 21/11/2019 por Advogado do Legislativo (Projeto de Resolução nº 7 de 2019)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Jurídico

Data

21/11/2019

Autor

Advogado do Legislativo

Ementa

Parecer favorável.

Indexação