Parecer - Jurídico de 14/04/2020 por Advogado do Legislativo (Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2020)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Jurídico

Data

14/04/2020

Autor

Advogado do Legislativo

Ementa

Parecer favorável.

Indexação