Avulso - Anexo ao PLO de 16/03/2020 por CODIC (Projeto de Lei Ordinária nº 8 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
Anexo ao PLO
Data
16/03/2020
Autor
CODIC
Ementa
Cópia da Ata nº 002/2020 do Conselho. Deferindo o pedido de isenção total da taxa de alvará de construção e indeferindo o pedido de isenção total da taxa de habite-se em razão da ausência de previsão legal.
Indexação
Texto Integral