Autógrafo - Autógrafo de Lei nº 009/2020 de 19/05/2020 por Mesa Diretiva (Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
Autógrafo de Lei nº 009/2020
Data
19/05/2020
Autor
Mesa Diretiva
Ementa
Texto de lei aprovado e enviado ao Poder Executivo para sanção.
Indexação
Texto Integral