Parecer - Jurídico de 09/06/2020 por Advogado do Legislativo (Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Jurídico
Data
09/06/2020
Autor
Advogado do Legislativo
Ementa
Parecer favorável.
Indexação
Texto Integral