Avulso - Redação com Emenda de 10/10/2017 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2017)

Documento Acessório

Tipo

Avulso

Nome

Redação com Emenda

Data

10/10/2017

Autor

Comissão de Justiça e Redação

Ementa

TEXTO DO PLO 020/2017 INTEGRADO COM O TEXTO APROVADO DA EMENDA Nº 06/2017.

Indexação

Texto Integral