Parecer - Jurídico de 23/03/2021 por Advogado do Legislativo (Indicação nº 62 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Jurídico
Data
23/03/2021
Autor
Advogado do Legislativo
Ementa
Consulta. Possibilidade jurídica do Município subsidiar ou prestar diretamente o serviço de transporte escolar universitário para as cidades vizinhas. Parecer opinativo.
Indexação
Texto Integral