Avulso - Redação Final de 23/03/2021 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 6 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
Redação Final
Data
23/03/2021
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Redação final com a integração da emenda aprovada.
Indexação
Texto Integral