Parecer - Jurídico de 22/04/2021 por Advogado do Legislativo (Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Jurídico
Data
22/04/2021
Autor
Advogado do Legislativo
Ementa
Parecer desfavorável.
Indexação
vicio de iniciativa
Texto Integral