Avulso - Redação Final de 03/08/2021 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
Redação Final
Data
03/08/2021
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Redação final integrada com a Emenda 005/2021.
Indexação
Texto Integral