Parecer - Jurídico de 03/08/2021 por Advogado do Legislativo (Projeto de Lei Ordinária nº 28 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Jurídico
Data
03/08/2021
Autor
Advogado do Legislativo
Ementa
Parecer favorável.
Indexação
Texto Integral