Parecer - Jurídico de 27/09/2021 por Advogado do Legislativo (Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Jurídico
Data
27/09/2021
Autor
Advogado do Legislativo
Ementa
Parecer favorável.
Indexação
Texto Integral