Parecer - Jurídico de 13/08/2021 por Advogado do Legislativo (Projeto de Lei Ordinária nº 30 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Jurídico
Data
13/08/2021
Autor
Advogado do Legislativo
Ementa
Parecer desfavorável.
Indexação
Texto Integral