Parecer - Jurídico de 15/12/2017 por Advogado do Legislativo (Projeto de Lei Ordinária nº 32 de 2017)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Jurídico
Data
15/12/2017
Autor
Advogado do Legislativo
Ementa
PARECER PARCIALMENTE FAVORÁVEL.
Indexação
Texto Integral