Avulso - Redação Final de 08/11/2021 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 36 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
Redação Final
Data
08/11/2021
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Redação final com a incorporação da EMD 008/2021
Indexação
Texto Integral