Avulso - Tabela Auxílio Financeiro de 14/01/2022 por (Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2022)

Documento Acessório

Tipo

Avulso

Nome

Tabela Auxílio Financeiro

Data

14/01/2022

Autor

 

Ementa

Tabela de cálculo de Auxílio Financeiro com referência a Tabela do Anexo III da Lei 823/2013 e TVM constante na Lei 751/2011.

Indexação