Avulso - Legislação Federal Citada de 12/03/2022 por Assessoria Legislativa (Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
Legislação Federal Citada
Data
12/03/2022
Autor
Assessoria Legislativa
Ementa
LEI Nº 10.826, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003. Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral