Avulso - Redação Final de 29/03/2022 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 45 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
Redação Final
Data
29/03/2022
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Texto da redação final integrado com as emendas.
Indexação
Texto Integral