Parecer - Jurídico de 30/05/2022 por Advogado do Legislativo (Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Jurídico
Data
30/05/2022
Autor
Advogado do Legislativo
Ementa
Instrução processual.
Indexação
Texto Integral