Avulso - Redação Final de 09/08/2022 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
Redação Final
Data
09/08/2022
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Redação final com alterações nos termos do Art. 215 do Regimento Interno.
Indexação
Texto Integral