Parecer - Jurídico de 18/08/2022 por Advogado do Legislativo (Projeto de Lei Ordinária nº 26 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Jurídico
Data
18/08/2022
Autor
Advogado do Legislativo
Ementa
Parecer de instrução
Indexação
Texto Integral